STJ - AgRg no Ag 867431 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0040912-1


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDAFA.
EXTENSÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 867431 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0040912-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1248
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público inativo.

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