TST - AIRR - 908/2005-008-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA L. Da leitura dos fundamentos decisórios infere-se haver prestação jurisdicional acerca da matéria, pois restou consignado, até mesmo na decisão de embargos de declaração, que as vantagens perseguidas têm como fundamento o Manual de Pessoal da empresa, que já fora revogado. A matéria objeto de insurgência recebeu enfrentamento fundamentado, com a indicação precisa das razões de fato e de direito que concorreram para a formação do convencimento do julgador, esteado nos princípios da primazia da realidade e da persuasão racional do juiz. Quanto ao tema meritório, em síntese, toda a discussão gira em torno de se aplicar direitos previstos em um Manual já revogado, não vigente na época do contrato da reclamante. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2005-008-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, da leitura dos fundamentos.

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