TST - AIRR - 970/1996-039-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A matéria objeto de insurgência por meio de embargos de declaração recebeu enfrentamento fundamentado, indicando-se, precisamente, as razões de fato e de direito que concorreram para a formação do convencimento do julgador, esteado no princípio da primazia da realidade. Os embargos de declaração opostos pelos reclamados, na verdade, traduziram mero inconformismo com o tema meritório. Da leitura dos fundamentos decisórios, vê-se que o Tribunal Regional decretou a intempestividade dos embargos à execução com fulcro no art. 884 da CLT. Portanto, é de se notar que a tese a quo limita-se à aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao tema debatido, não se tratando de discussão de dispositivo constitucional. Não evidenciada violação de dispositivo constitucional, o recurso de revista esbarra nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/1996-039-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução embargos à, negativa de prestação jurisdicional, a matéria objeto de.

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