TST - AIRR - 221/1994-023-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O decisum a quo registrou que, embora tenha havido o equívoco de constar na intimação que se tratava de decisão de embargos de declaração, o ato processual que o exeqüente teria de praticar seria a interposição de agravo de petição, pois tinha ciência da interposição dos embargos à execução, cujo objeto era o pedido de reapresentação de cálculos, sendo certo que da notificação constou exatamente a procedência deste pedido e a determinação de que os cálculos fossem refeitos. Dessa forma, o julgado adotou a tese de que o equívoco não trouxe prejuízo às partes, não se justificando a devolução do prazo recursal, razão pela qual manteve a intempestividade. A matéria debatida é de cunho processual não alcançando a seara constitucional. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/1994-023-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, agravo de petição não-conhecimento, comprovação de violação direta de preceito constitucional não satisfeita.

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