STJ - AgRg na Rcl 1479 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0180402-6


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCABIMENTO. CORTE ESTADUAL. JUÍZO
PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE
ADENTRAR NO MÉRITO DA PRETENSÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
1. A teor do artigo 105, I, "f", da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Cabe à Corte Estadual efetuar o juízo prévio de admissibilidade
do recurso especial, revelando-se possível que examine o mérito do
pedido, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não sendo de falar em usurpação de competência.
3. Não estando presentes quaisquer das hipóteses de cabimento da
reclamação, que não serve para promover a subida de recurso
especial, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao pedido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1479 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0180402-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1139
Tópicos agravo regimental, reclamação, incabimento.

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