STJ - REsp 332776 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0086332-1


19/dez/2007

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de
reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso).
Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal
(aplicação).
1. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções
outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena
e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação
criminógena do cárcere.
2. A disciplina da Lei nº 8.072/90 e o disposto no Cód. Penal (art.
44) não são incompatíveis.
3. Caso em que a pena foi aplicada no mínimo legal. Em não havendo
antecedentes capazes de aumentar a pena-base, do mesmo modo não há
antecedentes capazes de inviabilizar a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Aplicação do
princípio ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332776 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0086332-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1239
Tópicos política criminal.

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