TST - AIRR - 507/2000-501-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO ILEGÍVEL - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO . Incide, à hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 285 pois, estando ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, não se há de falar em violação de dispositivo de lei ou da Carta Magna, uma vez que efetivamente ausente nos autos subsídio suficiente para atestar a tempestividade do recurso de revista denegado. Os requisitos de admissibilidade devem ser analisados pelo relator do recurso de revista, independentemente do exame prévio efetuado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sem que a decisão do juízo a quo vincule o juízo ad quem. A mera remissão à tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal a quo não vincula o Juízo ad quem .

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2000-501-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista protocolo ilegível, deficiência de traslado, incide, à hipótese, a.

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