STJ - AgRg no REsp 794032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0184005-5


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REGIME
JURÍDICO PELO QUAL FORAM CONTRATADOS. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que
não foi objeto do recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 794032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0184005-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1245
Tópicos administrativo, servidor público, licença-prêmio não gozada.

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