TST - RR - 750169/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se pronunciado explicitadamente sobre a matéria submetida à sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 332 do CPC não obsta o entendimento externado pelo Colegiado “a quo”. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750169/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o regional se.

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