STJ - AgRg no REsp 775796 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0139039-0


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 8,622/1993 E 8.627/1993.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO Nº 283
DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento,
suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o
conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles.
(Súmula nº 283/STF).
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 775796 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0139039-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1245
Tópicos agravo regimental, processo civil, administrativo.

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