STJ - HC 50973 / RN HABEAS CORPUS 2005/0204721-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PODER
INVESTIGATIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE.
QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE
PRIMUS ICTUS OCULI. CAPITULAÇÃO LEGAL. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA
DENÚNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM
DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já
firmaram compreensão no sentido de que, a teor do disposto no art.
129, VI e VIII, da Constituição Federal, e no art. 8º, II e IV, da
Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular da
ação penal púbica, pode proceder a investigações, inclusive colher
depoimentos, lhe sendo vedado tão-somente dirigir o inquérito
policial.
2. Esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública
incondicionada, não está o Ministério Público obrigado a denunciar
todos os indiciados. Pode propor ação penal com relação àqueles
contra quem haja indícios suficientes e determinar, quanto aos
demais, o arquivamento ou o prosseguimento das investigações, sendo
possível, posteriormente, o oferecimento de nova denúncia ou o
aditamento da primeira.
3. Não se reconhece a ocorrência de constrangimento decorrente da
quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização se a impetração não
impugna o fundamento do acórdão - de não ter sido comprovada a
ilegalidade -, tampouco junta documentos hábeis a demonstrá-lo.
4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
somente se reconhece a falta de justa causa apta a trancar a ação
penal quando um exame não detalhado dos elementos de convicção
trazidos aos autos em confronto com a descrição da denúncia leve à
conclusão de ser atípica a conduta nela narrada.
5. Não sendo as condutas descritas na denúncia daquelas que, à toda
evidência, levam à conclusão da inexistência da prática de delitos,
revela-se prematuro o trancamento da ação penal na via eleita,
notadamente porque o réu se defende dos fatos descritos na peça
acusatória, não da capitulação legal a eles emprestada.
6. A alegação de que não há provas da participação do paciente
relativamente ao crime de falsidade ideológica não pode ser aqui
acatada, pois demandaria o exame aprofundado dos elementos de
convicção, vedado na via estreita do habeas corpus, além do que a
denúncia deixa certa a existência de indícios de autoria do delito.
7. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 50973 / RN HABEAS CORPUS 2005/0204721-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 345
Tópicos habeas corpus, peculato e falsidade ideológica, trancamento da ação penal.

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