STJ - REsp 421988 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0031965-4


14/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO DE ÍNDICES.
COMPETÊNCIA.
1. A função do Presidente do Tribunal, no processamento do
requisitório de pagamento, é de índole essencialmente
administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza
jurisdicional.
2. A competência para decidir sobre a atualização de precatórios é
do juízo de primeiro grau.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421988 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0031965-4
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, precatório suplementar, ato do presidente do tribunal de justiça.

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