TST - RR - 1226/2006-149-03-00


29/fev/2008

PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. I - Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º , XXIX, 37 e 39, § 3º, da Constituição, pois, como bem ressaltou o acórdão, não há exceção da contagem do prazo prescricional para os servidores públicos, sendo-lhes aplicáveis os termos do art. 11 da CLT. II - Estando a discussão centrada na incidência ou não da prescrição aos servidores públicos, não se vislumbra a propalada ofensa aos arts. 7º , XXIX, 37 e 39, § 3º, da Constituição, visto que não abordam especificamente essa matéria, limitando-se a estabelecer o prazo para o exercício do direito de ação quanto a créditos trabalhistas, os princípios aplicáveis à Administração Pública e os direitos extensíveis aos servidores públicos.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2006-149-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos prescrição, servidor público, não se vislumbra ofensa.

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