TST - RR - 435/2005-151-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITACOATIARA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2005-151-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, município de itacoatiara, contratação de servidor público sem realização de concurso.

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