STJ - AgRg no Ag 856940 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011804-4


13/dez/2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO.
PRECEDENTE.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo
patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere.
Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio
material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente
reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e,
portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia,
ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o
valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se
destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro
cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio
imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material).
3. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do
patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em
decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em
valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade,
acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso
mesmo, fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não
se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem
jurídica. Trata-se, assim, de indenização abrigada pela norma de
isenção do inciso XX do art. 39 do RIR/99 (Decreto 3.000, de
31.03.99), cujo valor, por isso, não está sujeito à tributação do
imposto de renda. Precedente da 1ª Turma: EDcl no Ag 861.889/SP.
4. Agravo regimental provido, para o efeito de negar provimento ao
recurso especial, divergindo da Ministra relatora.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856940 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011804-4
Fonte DJ 13.12.2007 p. 326
Tópicos tributário, imposto de renda, pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no.

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