TST - RR - 45/2005-105-22-00


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . I - Tratando-se de decisão que manteve a condenação, a violação ao citado dispositivo não surgiu na decisão embargada, mas na decisão recorrida. Assim, era dever da parte provocar o Juízo no momento oportuno, na petição do agravo de petição, sob pena de preclusão, e não após a entrega da devida prestação jurisdicional via embargos declaratórios, pois o julgador não é obrigado a pronunciar sobre questão não ventilada no recurso se sua decisão não infringiu o preceito tido por violado. Intacto, portanto, o inciso IX do art. 93 da Constituição. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2005-105-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios por negativa, tratando-se de decisão que.

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