STJ - REsp 861777 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0140586-4


12/mar/2008

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS
A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005.
INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS
DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO
RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE.
INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.
1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do
STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao
do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168
do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido,
e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento.
Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do
indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.
2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo
inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento
indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao
apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE,
sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a
expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei
Complementar.
3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.
4. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre
tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela
Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a
requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com
relação aos tributos sob administração daquele órgão.
5. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei
10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96,
autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte,
mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os
créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar
104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o
qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo
requisito para a realização da compensação tributária: a
inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem
utilizados pelo contribuinte na compensação.
7. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o
trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o
regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do
contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração
contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo
efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
8. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação
retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da
causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que
ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram
a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não
constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias
ordinárias.
9. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à
época da postulação (2000), não poderia o pedido ser atendido. Deve
ser mantido, contudo, o acórdão recorrido, que limitou a compensação
das parcelas indevidamente recolhidas ao PIS com débitos do próprio
PIS, por observância ao princípio da ne reformatio in pejus.
10. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real.
11. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta Corte, apreciando
os ERESP 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins,
dirimiu a controvérsia atinente aos índices utilizados para o
cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário,
decidindo pela adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da
Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que
prevê a aplicação dos seguintes índices: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989
(42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990
(44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Esse
entendimento foi confirmado no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da
relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.
12. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 861777 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0140586-4
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional, tributário, repetição de indébito.

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