TST - RR - 5632/2004-052-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO . EFEITOS. I A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . II Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5632/2004-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, contratação de servidor público sem realização de concurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›