STJ - AgRg no Ag 907306 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0086296-8


14/dez/2007

Civil. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Ação revisional de
contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Rejeição.
Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Capitalização
de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de
prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
- Não há que se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional
quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade em decisão que
trata de todos os temas postos a desate.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória.
Agravo no agravo de instrumento improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 907306 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0086296-8
Fonte DJ 14.12.2007 p. 408
Tópicos civil.

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