TST - A-RR - 932/2001-044-02-00


29/fev/2008

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV/TST. ENQUADRAMENTO - A Súmula 331/IV do TST não se aplica à São Paulo Transporte S.A., porquanto concessionária de serviços públicos, o que não se confunde com a hipótese prevista neste Verbete Sumular.

Tribunal TST
Processo A-RR - 932/2001-044-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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