TST - AIRR - 852/2006-143-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário apreciou as questões propostas pelo Reclamante e concluiu não restar configurado o trabalho em hora extra aos sábados, declinando as razões de seu convencimento. A mera contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. HORA EXTRA - SÚMULA Nº 126/TST - DESPROVIMENTO O Tribunal a quo consignou não ter sido produzida prova robusta que comprovasse o trabalho aos sábados, sendo que as próprias testemunhas arregimentadas pelo Autor fizeram afirmações contraditórias. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviável na instância superior por força do que consta na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2006-143-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento o tribunal regional,.

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