TST - E-RR - 535/2004-731-04-00


29/fev/2008

ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Os artigos 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição da base de incidência das contribuições previdenciárias e da respectiva responsabilidade por seu recolhimento. Na presente hipótese, conforme destacado pela Turma, o Tribunal Regional afirmou expressamente que as verbas foram discriminadas, o que afasta as violações argüidas. Frise-se que não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas de parcelas indenizatórias, embora dando quitação de todo o pedido - inclusive das parcelas de natureza salarial. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535/2004-731-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos acordo judicial, natureza das parcelas transacionadas, contribuição.

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