TST - ROAG - 715/1994-402-14-42


29/fev/2008

PRECATÓRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À PROMUL-GAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SEQÜESTRO NÃO AUTORIZADA. APLICA-BILIDADE DO ARTIGO 86, ITENS I, II E III, §§ 1º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRAN-SITÓRIAS.

Tribunal TST
Processo ROAG - 715/1994-402-14-42
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos precatório, ofício requisitório expedido anteriormente à promul-gação da emenda constitucional nº37/2002, conversão em requisição de pequeno valor.

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