TST - RR - 2341/2003-342-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. D I FERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este C. Tribunal firmou entendimento p a cífico, consubstanciado na Orient a ção Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empreg a do pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos e x purgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o d i reito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão pr o ferida em ação proposta anterio r mente na Justiça Federal, que rec o nheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso concreto, a ação foi proposta em 27/06/2003, há menos de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2341/2003-342-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, d i ferenças dos expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›