TST - RR - 2599/2003-013-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA Nº 244, I, DO C. TST. O desconhec i mento do estado gravídico pelo e m pregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) .

Tribunal TST
Processo RR - 2599/2003-013-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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