TST - AIRR - 1144/2002-491-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE. COMUNICAÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2002-491-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instumento, recurso de revista, irregularidade.

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