TST - RR - 792586/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS . Tendo sido ajuizadas duas ações civis públicas contra o mesmo ente, uma pelo Ministério Público estadual e outra, a que ora se aprecia, pelo Ministério Público do Trabalho, ambas com vistas a impedir a contratação de servidor sem concurso público, com fundamento no art. 37, II, da Constituição Federal, entendeu o Tribunal Regional tratar-se da hipótese de litispendência. Mas não há falar em litispendência, pois embora se trate das mesmas partes (os dois autores são, juridicamente, uma só pessoa) e da mesma causa de pedir, os pedidos são distintos: na ação proposta pelo Ministério Público estadual, busca-se a defesa do patrimônio público; nesta, pede-se a proibição de novas contratações sem concurso público e a imposição desse certame para regularizar a situação dos empregados já em atividade, visando, claro está, à proteção de interesses difusos dos trabalhadores. São diversos, pois, os pedidos, tanto no que diz respeito à providência jurisdicional almejada quanto em relação ao bem da vida pretendido numa e noutra ação. Afastada a litispendência, impõe-se o retorno dos autos ao Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792586/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, litispendência, ausência de identidade de pedidos.

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