STJ - RMS 23142 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0250732-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA.
TABELA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 6º, DA LC
Nº 87/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo
art. 150, § 7º da CF, não se tem, no momento da apuração do tributo,
o valor real de saída da mercadoria, o que torna inevitável a adoção
de base de cálculo presumida.
2. Em casos tais, a base de cálculo é fixada por uma das formas
previstas no art. 8º da LC 87/96, podendo ser a estabelecida no seu
§ 6º, ou seja, "o preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua
similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua
apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo".
3. No caso, a impetrante não demonstrou a ocorrência de
descumprimento, pela autoridade fiscal, dos critérios de fixação da
base de cálculo estabelecidos no § 6º do art. 8º da LC 87/96. Pelo
contrário, os próprios documentos juntados à inicial dão indicações
de que os valores adotados estão abaixo do preço praticado no
mercado.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 23142 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0250732-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 123
Tópicos processual civil e tributário, icms, substituição progressiva.

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