TST - AIRR - 499/2003-402-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS . Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 363 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2003-402-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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