TST - AIRR - 564/2005-015-13-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A possibilidade de negativa de seguimento ao recurso de revista por decisão do Presidente do Tribunal Regional está prevista no art. 896, §1°, da CLT. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2005-015-13-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›