STJ - CC 89411 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0209691-3


17/dez/2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA NÃO SENTENCIADA ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. As ações de cobrança de multa por infração à legislação do
trabalho, como é a prevista no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 8.036/90,
passaram, após a vigência da EC 45/04, a ser da competência da
Justiça do Trabalho.
2. Todavia, a nova regra de competência somente se aplica às causas
não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC nº 45/04, como é
o caso. Precedentes.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 4ª
Vara do Trabalho de Natal - RN, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 89411 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0209691-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 119
Tópicos conflito negativo de competência, execução de multa por infração à legislação do trabalho, competência.

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