STJ - AgRg nos EREsp 736498 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228109-4


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECRETO-LEI 1.189/71. TERMO
FINAL DO BENEFÍCIO.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas
das mesmas premissas fáticas e jurídicas. Na hipótese, tal requisito
não está atendido plenamente. O acórdão embargado decidiu não ter a
ora embargante direito de usufruir da isenção do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados após a data
de 31.12.1979, ainda que emitido certificado de habilitação em data
anterior. Diversa é a questão abordada nos acórdãos paradigmas, que
apreciaram exclusivamente a questão atinente à legalidade ou não da
revogação do benefício concedido por prazo certo e sob condição
onerosa, em face da exceção prevista no art. 178 do CTN, o que, como
salientado no voto condutor do acórdão embargado, não foi objeto de
exame nos presentes autos. Não há, portanto, parâmetro para se
comparar a solução atribuída por cada um dos julgados, devendo ser
reconhecida a ausência de similitude fático-jurídica.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 736498 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228109-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 120
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ausência de similitude entre as teses confrontadas.

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