TST - ROAR - 13041/2005-000-02-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PRIORIDADE DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX EM DETRIMENTO DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC, EM FUNÇÃO DO QUAL FORA APONTADA INOCORRIDA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 408 DO TST. I - Em que pese a recorrente tenha enquadrado a ação rescisória no inciso V do art. 485 do CPC, a título de indiscernível vulneração dos artigos 128 e 460 do CPC, extrai-se do histórico da inicial, reiterado nas razões do recurso ordinário, o iniludível intuito de retificar a parte dispositiva a fim de harmonizá-la com a fundamentação da sentença rescindenda, estando aí claramente subentendida argüição de erro de fato de que trata o inciso IX daquele dispositivo legal. II - Estando assim claramente delineada a pretensão rescindente que se reporta, na verdade, ao inciso IX e não ao inciso V do artigo 485 do CPC, pode e deve o Tribunal dar aos fatos escritos na inicial a sua correta qualificação jurídica, na esteira do princípio do iura novit curia , conforme jurisprudência consagrada por meio da súmula 408.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13041/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, prioridade do motivo de rescindibilidade do inciso ix em detrimento.

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