STJ - REsp 987288 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0261129-7


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE
AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão
que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a
invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca
fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo
acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, Súmula 283 do STF.
3. "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a
sentença, que a julgou" (CPC, art. 475-G).
4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado condenou a
parte ré à repetição dos valores pagos a maior pelo autor por conta
de reajustes calculados com base nas Portarias nºs 038 e 045, de
1986. É inviável, assim, em sede de liquidação, incluir montante
correspondente a período posterior, pagos já na vigência da Portaria
nº 153/86, que a sentença, expressamente, considerou legítimos.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 987288 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0261129-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 155
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, princípio da fidelidade aos termos da condenação.

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