TST - RR - 796788/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio envolvendo sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial pactuada em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796788/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contribuição assistencial.

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