STJ - AgRg no Ag 941216 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0197514-0


17/dez/2007

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO.
INAPLICABILIDADE.
É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
legal de 10 dias, não se aplicando o sistema de protocolo integrado
aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula
256/STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 941216 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0197514-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 329
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, protocolo integrado.

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