STJ - MS 11069 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0170534-1


14/mar/2008

Militar reformado das Forças Armadas. Auxílio-invalidez (alteração
do valor). Proventos (diminuição). Princípio da irredutibilidade de
vencimentos (violação).
1. Caso em que a alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez
dos militares das Forças Armadas determinada pela Portaria nº 931 do
Ministro da Defesa acarretou redução no montante dos proventos do
impetrante, em patente violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes da Terceira Seção.
2. Ordem concedida para se assegurar ao impetrante a diferença de
proventos resultante da aplicação da Portaria nº 931/MD.

Tribunal STJ
Processo MS 11069 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0170534-1
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos militar reformado das forças.

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