STJ - AgRg no REsp 921477 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0025743-3


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA
FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF.
SUCUMBÊNCIA DEVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento
dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool
na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional.
2. Vencida a União, cabe-lhe suportar os ônus sucumbenciais.
3. Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 921477 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0025743-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 318
Tópicos administrativo, fiscais de tributos do iaa, enquadramento.

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