TST - RR - 723029/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INO B SERVÂNCIA DA DATA LIMITE AO PAGAMENTO DO SALÁRIOS. ARTIGO 483, d , DA CLT. A falta do recolhimento dos depósitos do FGTS pelo empregador configura ato fa l toso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, forte no art. 483, d , da CLT, sopes a das, inclusive, as diferentes hipóteses previstas em lei autorizadoras do seu levantamento no curso do contrato, a inviabilizarem seja minimizado o prej u ízo potencial ao empregado advindo do inadimplemento patronal, e extreme de dúvida que as obrigações de origem l e gal impostas ao empregador o chamado contrato mínimo de trabalho constituído pela tutela legal -, se incorporam ao contrato de trabalho e, enquanto tais, também se qualificam como obrigações contratuais. Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723029/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, rescisão indireta, ausência dos depósitos do fgts.

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