TST - AIRR - 397/2003-011-16-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando a data do protocolo do recurso de revista está ilegível. Sendo dado imprescindível à verificação da tempestividade do apelo, a deficiência compromete a integridade da peça. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (art. 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2003-011-16-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›