STJ - AgRg no REsp 896269 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0228799-8


18/dez/2007

CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 182.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO.
- Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da
comissão de permanência com juros remuneratórios, correção
monetária, juros de mora e multa contratual.
- "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
- A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.
Afastada a ocorrência da mora, o bem deve ser mantido na posse do
devedor.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp
527.618/CÉSAR).
- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o
enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento.
- É possível o depósito da parte incontroversa da dívida, sendo
feita a eventual complementação com a liquidação da sentença.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896269 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0228799-8
Fonte DJ 18.12.2007 p. 271
Tópicos contrato bancário, comissão de permanência, cumulação.

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