STJ - AgRg no Ag 954677 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0224614-8


18/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART.
407 DO CPC. PRAZO PRECLUSIVO PARA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ROL
DE TESTEMUNHAS.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
- Nos termos do Art. 407 do CPC, é preclusivo o prazo fixado pelo
juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas.
- Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela
agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob
pena de tratamento desigual entre as partes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 954677 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0224614-8
Fonte DJ 18.12.2007 p. 277
Tópicos agravo regimental, ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, prequestionamento.

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