STJ - AgRg no Ag 748752 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0039368-3


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART.
1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO. LIMITES E PERCENTUAIS. EQÜIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que
nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de
sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública,
são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a
execução, porquanto se mostra necessário, em tais hipóteses, que o
exeqüente contrate advogado para demonstrar a titularidade do
crédito, com a conseqüente individualização e liquidação do mesmo,
ensejando tal procedimento uma elevada carga cognitiva, com amplo
contraditório (Súmula 345/STJ).
2 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios deverão ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, ex
vi do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observados os critérios
constantes nas alíneas "a", "b", e "c" do § 3º do aludido
dispositivo legal, não havendo vinculação, todavia, aos limites de
10% e 20% ali previstos, de forma que poderão ser adotados como base
de cálculo para o arbitramento dos honorários de advogado o valor da
causa, o valor da condenação ou, mesmo, ser fixado valor fixo.
Precedentes.
3 - Agravos internos improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 748752 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0039368-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 291
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação coletiva.

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