STJ - REsp 829249 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0060454-7


25/mai/2006

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC
118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA)
DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE
DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO
ERESP 327.043/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SELIC. LEGALIDADE
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282/STF.
2. Inexiste interesse recursal quanto à matéria em torno das
limitações à compensação e quanto aos índices expurgados de 84,32% e
44,80%, posto que não foram impostos percentuais ao encontro de
contas e os pretendidos índices já foram determinados pelo Tribunal
de origem, devendo ser mantidos por força da vedação a reformatio in
pejus.
3. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
4. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150,
§ 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um
alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável
a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano
normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus
sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da
LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre
situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.
5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a
aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos
passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e
independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1ª Seção
entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir
da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de
sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de
vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão
fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade
perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.
6. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação
de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 829249 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0060454-7
Fonte DJ 25.05.2006 p. 203
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, súmula 282/stf.

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