TST - AIRR - 332/2007-140-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MULTA CONVENCIONAL . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2007-140-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›