STJ - AgRg no AgRg no REsp 785197 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0162694-3


18/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES OBJETO DE RECURSO ANTERIOR,
INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO.
Não podem ser examinadas as questões já argüidas pelo agravante, em
recurso anterior, considerado intempestivo, ante a evidente
ocorrência de preclusão.
PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ANTERIOR. PENSÃO MENSAL.
Se o acidente incapacitou o ofendido para a profissão que exercia, a
indenização deve traduzir-se em pensão correspondente ao valor do
que ele deixou de receber em virtude da inabilitação. Nada justifica
sua redução pela simples consideração, meramente hipotética, de que
o trabalhador pode exercer outro trabalho.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 785197 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0162694-3
Fonte DJ 18.12.2007 p. 268
Tópicos agravo regimental, questões objeto de recurso anterior, intempestivo, preclusão.

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