STJ - AgRg no Ag 844560 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0268178-0


17/dez/2007

CRIMINAL. AGRG NO AG. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA
DOS AUTOS NO ÓRGÃO DE DEFESA E NÃO DO CIENTE DO MEMBRO DA
DEFENSORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a
prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo
ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado
a partir do recebimento dos autos com vista.
2. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo para a
interposição de recursos pelo órgão ministerial ou pela Defensoria
Pública começa a fluir da data da entrada dos autos naquele órgão e
não da aposição no processo do ciente do seu membro. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 844560 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0268178-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 300
Tópicos criminal, agrg no ag, recurso intempestivo.

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