STJ - AgRg no Inq 222 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 1997/0082181-1


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
APOSENTADORIA DE DESEMBARGADORES INDICIADOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
- Existindo farta prova nos autos de aposentadoria de
Desembargadores indiciados, cessa a competência constitucional do
STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Inq 222 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 1997/0082181-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1138
Tópicos agravo regimental, processual penal, incompetência do stj.

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