STJ - AgRg no Ag 853272 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0005748-0


17/dez/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. LEI 10.384/2003. PARCELAMENTO DO
DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO (E NÃO EXTINÇÃO) DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto desta
Corte Superior de Justiça é no sentido de que o parcelamento do
débito tributário, promovido após a vigência da Lei 10.684/2003,
enseja, tão-somente, para os delitos tipificados nos arts. 1º e 2º
da Lei 8.137/90 e 168-A e 337-A do CP, a suspensão da pretensão
punitiva do Estado, durante o período em que o devedor estiver
incluído no programa de parcelamento, e não a sua extinção, que
ocorre apenas com o integral pagamento da dívida, ex vi do art. 9º,
caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.684/2003.
2 - Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853272 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0005748-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 302
Tópicos penal e processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, crime tributário.

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