STJ - AgRg no REsp 816413 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0023246-0


18/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. AUTOR.
PRECEDENTES.
A desistência do pedido de consignação em pagamento acarretando a
extinção do processo, sem julgamento de mérito, permite que o autor
levante as quantias depositadas.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 816413 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0023246-0
Fonte DJ 18.12.2007 p. 268
Tópicos agravo regimental, consignação em pagamento, desistência.

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